Prioridade na matrícula para filhos de vítimas de violência
Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Em Resumo
1Filhos de mulheres vítimas de violência têm matrícula prioritária.
2Facilita a transferência escolar para esses estudantes.
3Apoia a proteção e o bem-estar das crianças afetadas.
Apresentação do PL n. 1349/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
Às Comissões deEducação;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.