Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
Em Resumo
1Permite que ONGs realizem bingos para arrecadar dinheiro.
2Os prêmios serão dados por meio de sorteios.
3Os recursos ajudarão na manutenção das organizações.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1348/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio".
Apense-se à(ao) PL-3762/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 108
Recebimento pela CFT.
Apresentação do REQ n. 1911/2023 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1348/2023 que Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio. ".
Retirado o PL n. 1348/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1911/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
