Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983".
Apense-se à(ao) PL-8929/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 105
