Apresentação do PL n. 1346/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal. ".
Apresentação do REQ n. 1372/2024 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro, nos termos do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1346/2024, de minha autoria".
Retirado o PL n. 1346/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1372/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2024 PAG 23
