Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em Resumo
1Escolas podem usar recursos para comprar uniformes.
2A nova regra ajuda na manutenção do ensino.
3Uniformes são considerados parte das despesas educacionais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1343/2023, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino".
Apense-se à(ao) PL-3086/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 591
