Apresentação do PL n. 1340/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 305
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
Encaminharam a votação da votação nominal do req. de retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Deputado Gilson Marques
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de adiamento de discussão e sua votação nominal, de adiamento de votação e sua votação nominal e ainda o requerimento de votação nominal do mérito, em virtude da ausência dos autores.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Paulão.
Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Celso Russomanno e Jorge Braz
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/04/2026, Letra A.
