Apresentação do PL n. 1335/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 572
