Apresentação do PL n. 1333/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ".
Apense-se à(ao) PL-5207/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 284
