Apresentação do Projeto de Lei n. 1325/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".
Apense-se à(ao) PL-3360/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 528
