Identificação de dispositivos de monitoramento eletrônico
Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
Em Resumo
1Agressores com medidas protetivas terão dispositivos visíveis.
2A identificação ajuda a garantir a segurança das vítimas.
3Facilita a fiscalização e o cumprimento das medidas protetivas.
Apresentação do PL n. 1324/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência".