Apresentação do PL n. 1321/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro".
Apense-se à(ao) PL-3180/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 241
