Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
Em Resumo
1Trabalhadores podem sacar saldo do FGTS em novas situações.
2As regras para o saque do FGTS foram atualizadas.
3Facilita o acesso ao dinheiro do FGTS para os trabalhadores.
Apresentação do PL n. 1319/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica".
Apense-se à(ao) PL-3300/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 357
