Define funções da Polícia Penal Federal

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Em Resumo

1Estabelece as responsabilidades da Polícia Penal Federal.
2Define como a Polícia Penal atua na execução penal.
3Melhora a supervisão e segurança nas prisões federais.

🗺 Tramitação do Projeto

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20 DE MARÇO DE 2026

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 1317/2026

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Apresentação do PL n. 1317/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal".