Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define regras para veículos que se dirigem sozinhos.
2Estabelece segurança e responsabilidade no trânsito.
3Facilita a integração desses veículos nas cidades.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 271
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2023.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
Apresentação do REQ n. 45/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos".
Aprovado o requerimento nº 45/2024,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a retirada da Ordem do Dia o PL 1317/2023, por motivo de minha ausência como relator. ".
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Hugo Leal.
Prazo de Vista Encerrado
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Deputada Rosana Valle.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3641/2023 apensada.
