Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
Em Resumo
1Atos do governo sobre pesca precisam de novas condições.
2É necessário cumprir etapas antes de agir na pesca.
Apresentação do PL n. 1315/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 217
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício.
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA).
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer.
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 630, Letra A.
Apresentação do REQ n. 3719/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1315/2024".
