Atualização das regras de informação ao consumidor
Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Em Resumo
1A lei sobre informações ao consumidor será atualizada.
2As mudanças seguem novas diretrizes da Constituição.
3O objetivo é melhorar a transparência nas compras.
Apresentação do PL n. 1310/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 200
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.
Recebimento pelo(a) CDC.
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Lido o Parecer pelo Relator, Junio Amaral.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Vista à Deputada Gisela Simona.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Gisela Simona. Apresentou votos em separado a Deputadas Gisela Simona
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B.
