Proibição de apostas para beneficiários do CadÚnico
Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
Em Resumo
1Pessoas no CadÚnico não podem fazer apostas.
2A medida visa proteger beneficiários de jogos de azar.
3A alteração busca evitar riscos financeiros para essas pessoas.
Apresentação do PL n. 131/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico. ".
Apense-se à(ao) PL-5205/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2277/2024.
Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3670/2024.
Apensação da proposição PL-3670/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3694/2024.
Apensação da proposição PL-3694/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3701/2024.
Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2024.
Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3706/2024.
Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3711/2024.
Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3720/2024.
Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2024.
Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2024.
Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3761/2024.
Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024.
Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2024.
Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024.
Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.
Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.
Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.
Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.
Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2025.
Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024.
Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
