Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.
Em Resumo
1Facilita a quitação de dívidas do Fies para estudantes.
2Permite que alunos em dia com pagamentos tenham benefícios.
3Ajusta regras para melhorar o acesso ao financiamento educacional.
Apresentação do PL n. 1306/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências".
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 190
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4613/2024.
Apensação da proposição PL-4613/2024 à proposição PL-1306/2024.
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, com fundamento no Art. 52, inc. III e § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja designado novo Relator para o Projeto de Lei n. 1306, de 2024".
Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2025.
Apensação da proposição PL-751/2025 à proposição PL-1306/2024.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1446/2024, do PL 4613/2024, e do PL 751/2025, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1446/2024, PL-4613/2024, PL-751/2025 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
