Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a lei geral do esporte, para estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece sexo biológico como único critério de gênero.
2Aplica-se a todas as competições e esportes oficiais.
3Impacta regras de participação de atletas em eventos esportivos.
Apresentação do PL n. 1305/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a lei geral do esporte, para estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-2596/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
