Dificulta progressão de pena para crimes contra crianças
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente.
Em Resumo
1A proposta torna mais difícil a mudança de regime para presos por crimes violentos contra crianças.
2A medida visa proteger crianças e adolescentes de criminosos perigosos.
3A progressão de pena será mais rigorosa em casos de violência ou ameaça grave.
Recebido Ofício nº 1290/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.299, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação do PL n. 1299/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente".
