Micropigmentação gratuita para vítimas de violência
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.
Em Resumo
1Mulheres vítimas de violência terão micropigmentação gratuita.
2Procedimento visa corrigir cicatrizes de violência física.
3Serviço será oferecido pelo Sistema Único de Saúde.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1298/2023, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física. ".
Apense-se à(ao) PL-813/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.
