Apresentação do Projeto de Lei n. 1296/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada".
Apense-se à(ao) PL-3053/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 536
Recebimento pela CSAUDE.
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3053/2021
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 3053/2021, ao qual esta proposição está apensada.
