Apresentação do PL n. 1293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-343/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 181
Recebimento pela CTRAB.
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.
