Regras para energia solar e eólica em casa

Apresentação do Projeto de Lei n. 1292/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1012/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023".

Apense-se à(ao) PL-1113/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CDC.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 515

Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.