Atendimento prioritário para pessoas com deficiência e idosos
Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
Em Resumo
1Garante atendimento presencial prioritário em locais públicos e privados.
2Beneficia pessoas com deficiência e idosos.
3Melhora o acesso a serviços essenciais para grupos vulneráveis.
Apresentação do PL n. 1288/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 177
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão
Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Req. de Adiamento de Discussão, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 08, Abstenção 00, Total 08. Resultado: 8 votos "Não". Quórum de votação: 8 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, devido à ausência do autor.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência do Autor
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal devido à ausência do autor
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
Prazo de Vista Encerrado
Não deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal
Encaminharam a votação do req. de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte.
Prejudicados os Requerimentos de votação nominal da Retirada de Pauta, o requerimento de Retirada de Pauta, e o requerimentos de adiamento de discussão.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
