Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
Em Resumo
1Estabelece punições para invasões em terras quilombolas.
2Protege os direitos de comunidades quilombolas sobre suas terras.
3Busca coibir práticas de esbulho possessório em áreas tradicionais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1288/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Dispõe sobre as sanções àqueles que invadem ou praticam esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1127/2023, pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Rodolfo Nogueira PL, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 1.288, de 2023".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 503
Recebimento pela CDHMIR.
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata".
Deferido o REQ n° 1127/2023.
Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023: "Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se.".
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
