Apresentação do PL n. 1285/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito".
Apense-se à(ao) PL-16/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 173
Apense-se a este(a) o(a) PL-177/2025.
Apensação da proposição PL-177/2025 à proposição PL-1285/2024.
