Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Em Resumo
1Acompanhantes de pessoas com prioridade recebem atendimento mais rápido.
2Mudança se aplica a serviços públicos e privados.
3Objetivo é facilitar o acesso e o suporte aos que precisam.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1284/2023, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica".
Apense-se à(ao) PL-2799/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 491
