Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
Em Resumo
1Define mais motivos para considerar um ato como terrorismo.
2Inclui organizações criminosas e milícias na lei.
Apresentação do PL n. 1283/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético".
Apresentação do REQ n. 1272/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Aprovado o requerimento nº 1272/2025,do Sr. Danilo Forte, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1283/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1272/2025.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 2247/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação para a tramitação conjunta do PL 2.428/2025 ao PL 1.283/2025".
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Ramagem.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/08/2025, Letra A.
Apresentação do REQ n. 3724/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2428/2025 ao Projeto de Lei nº 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Apresentação do REQ n. 3887/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o apensamento do PL 4708/2025 ao PL 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas. ".
Apresentação do REQ n. 4169/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do REQ n. 4562/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas.".
Apresentação do REQ n. 4611/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.556, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025".
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".
Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2025.
Apensação da proposição PL-4708/2025 à proposição PL-1283/2025.
Apensação da proposição PL 5721/2025 à proposição PL 4708/2025.
Apensação da proposição PL 5896/2025 à proposição PL 5721/2025.
