Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins para mel
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.
Em Resumo
1Empresas de mel podem usar créditos de PIS e Cofins.
2Cooperativas de mel também se beneficiam dessa medida.
3A ação visa melhorar a situação financeira do setor de mel.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1283/2023, pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural".
Apense-se à(ao) PL-1937/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 83
