Apoio financeiro para agricultores em estiagem

Apresentação do PL n. 1282/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CAPADR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 167

Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 21/12/2024 PÁG 918, Letra A.

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1282/2024 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 1282/2024, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Subemenda.

Informativo CONOF

Dispensada a leitura do Parecer.

Iniciada a Discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.

Recebimento pela CCJC.

Apresentação do REQ n. 2745/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. ".

Aprovado o requerimento nº 2745/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1282/2024.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2745/2025.

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.420/2002, com a redação dada pelo art. 2° da Subemenda ao Substitutivo adotado pela CAPADR e adotado pela CFT, apresentado ao PL 1282/2024. (161, I)

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.282-C/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2025/SGM-P.

Apresentação do DOC n. 1205/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 930/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

Transformado na Lei Ordinária 15236/2025. DOU 17/10/2025 PÁG 01 COL 02.

Recebido Ofício nº 1006/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1282/2024, sancionado.