Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo".
Apense-se à(ao) PL-2727/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 487
Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2023.
Apresentação do REQ n. 2874/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1281/2023".
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
