Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Em Resumo
1Proíbe cortes em verbas para prevenir desastres naturais.
2Garante recursos para combater inundações e secas.
3Aumenta a segurança da população em eventos climáticos extremos.
Apresentação do PL n. 1280/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012".
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Integração Nacional e Desenvolvimento Regional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.