5% da CFEM para meio ambiente municipal

Apresentação do PL n. 1277/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG), que "Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais".

Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CME.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 164

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas.

Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho.

Vista ao Deputado Keniston Braga.

Prazo de Vista Encerrado

O Deputado Joaquim Passarinho, Relator, fez uso da palavra.

Discutiram a Matéria: Dep. Keniston Braga (MDB-PA) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.

Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas.

Usou da palavra o Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pelo(a) CMADS.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.