Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
Em Resumo
1Não será permitido fazer operações bancárias fora do Brasil.
2Recursos do BNDES não poderão financiar obras no exterior.
3A medida visa manter investimentos dentro do país.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1275/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país".
Apense-se à(ao) PL-10495/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 451
