Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
Em Resumo
1Empresas aéreas devem plastificar as bagagens despachadas.
2Etiquetas com lacre inviolável garantirão a segurança das malas.
3Identificação única ajudará a evitar trocas e contrabando.
Apresentação do PL n. 1273/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 76/2024) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
