Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
Em Resumo
1Permite que cidadãos tenham armas de fogo legalmente.
2Garante a posse de munições e acessórios relacionados.
3Regulamenta o direito de propriedade de armas no país.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1268/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional".
Apense-se à(ao) PL-2731/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 436
