Apresentação do Projeto de Lei n. 1267/2023, pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade".
Apense-se à(ao) PL-3094/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 433
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.
