Apresentação do Projeto de Lei n. 1266/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 430
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2453/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2024 a 24/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marx Beltrão, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Vista ao Deputado Eriberto Medeiros.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2453/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2024 PAG 468, Letra A.
