Apresentação do PL n. 1255/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária".
Apense-se à(ao) PL-290/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CME.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 239
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
