Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
Em Resumo
1Permite a contratação de brasileiros em navios de cruzeiro.
2Define regras específicas para trabalhadores em cruzeiros internacionais.
3Ajusta leis antigas para atender a nova realidade do trabalho marítimo.
Apresentação do PL n. 1252/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 231
Recebimento pela CTRAB.
Apresentação do REQ n. 1611/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do PL nº 1.252, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Turismo".
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3163/2024.
Apensação da proposição PL-3163/2024 à proposição PL-1252/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise do parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3163/2024 apensada.
