Apresentação do PL n. 1246/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade. ".
Apense-se à(ao) PL-1158/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 204
