Apresentação do PL n. 1239/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências".
Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
