Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe mudanças na carga horária dos professores por regras menores.
2Garante estabilidade na carga horária dos profissionais da educação.
3As alterações devem ser feitas por lei, não por atos administrativos.
Apresentação do PL n. 1237/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências".
