Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos.
Em Resumo
1Estabelece condições especiais para empréstimos a idosos.
2Protege os direitos dos consumidores mais velhos.
3Busca evitar abusos nas operações de crédito com essa faixa etária.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1235/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 852/2023, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1235/2023.".
Retirado o PL n. 1235/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 852/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.
