Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".
Apense-se ao PL 1346/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.