Apresentação do Projeto de Lei n. 1225/2023, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 436
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Ismael Alexandrino.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Não houve encaminhamento.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado Requerimento de votação nominal de retirada de pauta do Deputado Patrus Ananias.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Capitão Alberto Neto.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e, por decorrência o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Suspensa a Discussão.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Soraya Santos.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Apresentação da CVO n. 2 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra B.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2024)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 116/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 598/2024/PS-GSE.
