Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-275/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 417
