Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como escolher diretores de agências reguladoras.
2Estabelece regras para a perda de mandato desses diretores.
3Melhora a gestão e a responsabilidade nas agências reguladoras.
Apresentação do PL n. 1219/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências. ".
