Apresentação do Projeto de Lei n. 1218/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Altera o inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998 que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-931/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 413
